Questão FC344596
A empresa X sagrou-se vencedora de procedimento licitatório e, ao ser convocada regularmente pela Administração Pública para assinatura do contrato dentro do prazo e nas condições
Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021
FCC · 2023
A empresa X sagrou-se vencedora de procedimento licitatório e, ao ser convocada regularmente pela Administração Pública para assinatura do contrato dentro do prazo e nas condições estabelecidas no edital de licitação, recusou-se injustificadamente. Em razão disso, a Administração passou a convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação. Nos termos da Lei nº 14.133/2021,
- a empresa não estará sujeita a qualquer penalidade, inclusive, não perderá a garantia de proposta em favor do órgão ou entidade licitante, devendo a Administração socorrer-se do Judiciário para o ressarcimento de eventuais danos que lhe tenham sido causados em decorrência dos fatos.
- é vedado à Administração, em qualquer hipótese, convocar licitantes remanescentes para negociação, na ordem de classificação, com vistas a obtenção de preço melhor, acima do preço ofertado pela empresa X.
- a Administração não poderá adjudicar ou celebrar o contrato nas condições ofertadas pelos licitantes remanescentes, ainda que atendida a ordem classificatória, quando frustrada negociação de melhor condição.
- a empresa X não estará sujeita a qualquer penalidade, todavia sofrerá a imediata perda da garantia de proposta em favor do órgão ou entidade.
- a recusa injustificada da empresa X caracteriza descumprimento total da obrigação assumida, e a sujeitará às penalidades legalmente estabelecidas e à imediata perda da garantia de proposta em favor do órgão ou entidade licitante.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A questão trata da situação em que o vencedor é convocado regularmente para assinar o contrato e se recusa, sem motivo justificável. Segundo a Lei nº 14.133/2021, essa conduta não é mera formalidade: configura efetivamente um inadimplemento.
Em especial, o §5º do art. 90 dispõe que a recusa injustificada em assinar ou retirar o instrumento equivalente caracteriza o descumprimento total da obrigação assumida.
Como consequência, o licitante responderá pelas penalidades legalmente previstas e haverá a imediata perda da garantia de proposta em favor do órgão ou entidade, assegurando à Administração meios de tutela e ressarcimento frente ao dano causado.
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