Questão FC344598
Considere que, em uma licitação na modalidade concorrência, regida pela Lei nº 14.133/2021, o licitante vencedor tenha manifestado arrependimento de sua proposta, furtando-se a ass
Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021
FCC · 2023
Considere que, em uma licitação na modalidade concorrência, regida pela Lei nº 14.133/2021, o licitante vencedor tenha manifestado arrependimento de sua proposta, furtando-se a assinar o contrato após a adjudicação do objeto e solicitando a convocação do segundo colocado. Diante de tal situação, o vencedor
- não está sujeito a sanção, eis que é prerrogativa do licitante declinar de seu direito subjetivo à contratação.
- arcará com as sanções legais, podendo a Administração contratar com o segundo colocado, desde que este aceite o valor da proposta vencedora.
- somente será liberado do pagamento de multa se algum dos demais licitantes, consultados por ordem de classificação, concordar em firmar o contrato nas mesmas condições.
- apenas não será penalizado se comprovar a ocorrência de variação de custos, independentemente do prazo de validade da proposta.
- estará sujeito às sanções legais e, caso nenhum dos licitantes aceite contratar pelo valor da proposta vencedora, a Administração poderá convocá-los para negociação com vistas à obtenção de melhor preço, observados o valor estimado e sua eventual atualização.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa correta indica que o licitante vencedor que se recusar a assinar o contrato estará sujeito a sanções legais, por se tratar de recusa injustificada que configura descumprimento da obrigação assumida (ver art. 90, §5º).
A Administração, facultativamente, poderá convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para celebrar o contrato nas condições propostas pelo vencedor, caso este não assine o termo (ver art. 90, §2º).
Se nenhum remanescente aceitar contratar pelo valor da proposta vencedora, a Administração poderá convocá‑los para negociação visando obter melhor preço, observando o valor estimado e sua eventual atualização; em seguida, se frustrada a negociação, poderá adjudicar às condições ofertadas pelos remanescentes (art. 90, §4º).
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em