Os contratos administrativos em que a Administração Pública é uma das partes possuem as seguintes características:

Gabarito

A

Comentário do professor

A expressão finalidade pública significa que todo contrato administrativo deve visar ao interesse público, não a interesses particulares. Essa finalidade condiciona a atuação da Administração: atos contratuais sem propósito público configuram desvio de poder e podem ser anulados.

Por outro lado, a obediência à forma prescrita em lei representa a exigência de cumprimento de formalidades legais (ex.: procedimento licitatório quando exigido, motivação, dotação orçamentária, assinatura por autoridade competente, minuta prevista no edital). Essas formalidades são requisitos de validade; sua inobservância sujeita o contrato à nulidade ou às sanções administrativas.