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Questão FC344602

Caracteriza o contrato administrativo, diferenciando-o de outros tipos de contratos da Administração:

Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021

FCC · 2022

Caracteriza o contrato administrativo, diferenciando-o de outros tipos de contratos da Administração:

  1. a forma.
  2. os procedimentos.
  3. a competência.
  4. as finalidades.
  5. as prerrogativas.
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Gabarito

Errado

Comentário do professor

A alternativa correta indica que o elemento distintivo do contrato administrativo são as prerrogativas conferidas à Administração.

Essas prerrogativas, também chamadas de cláusulas exorbitantes, decorrem do regime de direito público e não do direito privado comum.

Na prática, traduzem‑se em poderes como alteração unilateral do contrato para interesse público, rescisão unilateral, exercício de fiscalização mais intensa e aplicação de sanções administrativas, além de medidas executórias próprias.

Por isso, a presença dessas prerrogativas é o traço que caracteriza e diferencia o contrato administrativo, traduzindo a verticalidade da relação em que a Administração atua com supremacia de poder.

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