Questão FC344602
Caracteriza o contrato administrativo, diferenciando-o de outros tipos de contratos da Administração:
Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021
FCC · 2022
Caracteriza o contrato administrativo, diferenciando-o de outros tipos de contratos da Administração:
- a forma.
- os procedimentos.
- a competência.
- as finalidades.
- as prerrogativas.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa correta indica que o elemento distintivo do contrato administrativo são as prerrogativas conferidas à Administração.
Essas prerrogativas, também chamadas de cláusulas exorbitantes, decorrem do regime de direito público e não do direito privado comum.
Na prática, traduzem‑se em poderes como alteração unilateral do contrato para interesse público, rescisão unilateral, exercício de fiscalização mais intensa e aplicação de sanções administrativas, além de medidas executórias próprias.
Por isso, a presença dessas prerrogativas é o traço que caracteriza e diferencia o contrato administrativo, traduzindo a verticalidade da relação em que a Administração atua com supremacia de poder.
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