Questão FC344604
Considere que determinado contrato administrativo que tenha por objeto a modelagem de desestatização e venda de ações detidas pelo Estado em uma sociedade de economia mista, celebr
Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021
FCC · 2025
Considere que determinado contrato administrativo que tenha por objeto a modelagem de desestatização e venda de ações detidas pelo Estado em uma sociedade de economia mista, celebrado de acordo com a disciplina estabelecida pela Lei nº 14. 133/2021, com prazo de duração de 12 meses, tenha chegado a seu termo final sem a realização do objeto em função de atrasos decorrentes da judicialização do processo de privatização. Superados os questionamentos que impactaram o cronograma inicial,
- afigura-se possível a prorrogação do contrato, por prazo não superior aquele inicialmente contratado e com custos adicionais limitados a 25% do valor original atualizado.
- aplica-se a previsão legal de prorrogação automática do contrato, independentemente da celebração de aditivo, caso se conclua tratar-se de contrato por escopo.
- não será admitida a prorrogação do prazo contratual, considerando a natureza do objeto, que não corresponde à prestação de serviços contínuos.
- caso haja anuência da contratada, é possível a prorrogação do prazo de execução, sendo imprescindível a celebração de aditivo contratual e comprovação de área extraordinária.
- a Administração Pública pode prorrogar unilateralmente o contrato, reequilibrando a contratada pelos custos decorrentes do atraso do cronograma caso tenha extrapolado 50% ou mais do prazo original.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Na hipótese descrita aplica-se a regra do contrato por escopo. A Lei nº 14.133/2021 prevê que, quando houver conclusão de escopo predefinido e o objeto não for entregue no prazo, o prazo de vigência será automaticamente prorrogado até a conclusão do serviço (art. 111), salvo se a mora decorrer de culpa do contratado.
Como o atraso decorreu de fatos externos (judicialização) e não da contratada, não há necessidade de termo aditivo para estender a vigência: trata‑se de prorrogação legal, que não altera o conteúdo contratual.
Registro documental dessa prorrogação pode ser feito por apostila, instrumento destinado a anotar fatos que não caracterizam alteração contratual, evitando a celebração de termo aditivo formal.
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