Questão FC344605
Nos termos da Lei nº 14.133/2021, a duração dos contratos administrativos deve observar a seguinte regra:
Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021
FCC · 2025
Nos termos da Lei nº 14.133/2021, a duração dos contratos administrativos deve observar a seguinte regra:
- Nos contratos de serviços e fornecimentos contínuos, a prorrogação é automática, caso a Administração não manifeste interesse no encerramento da relação contratual, observado o prazo máximo de 10 anos de vigência.
- Na contratação que gere receita e no contrato de eficiência que gere economia para a Administração, admite-se a contratação por prazo indeterminado, devendo haver avaliação anual da vantajosidade do ajuste.
- É vedada a celebração de contratos por prazo indeterminado.
- Na contratação que previr a conclusão de escopo predefinido, o prazo de vigência será automaticamente prorrogado quando seu objeto não for concluído no período firmado no contrato.
- O contrato que previr a operação continuada de sistemas estruturantes de tecnologia da informação poderá ter vigência máxima de 10 anos, prorrogáveis por igual período.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A Lei nº 14.133/2021 prevê, no caso de contratação que previr a conclusão de escopo predefinido, a prorrogação automática da vigência se o objeto não for concluído no prazo inicialmente pactuado (ver art. 111).
Contratação por escopo refere‑se a obras ou serviços com entrega final definida, não a prestações contínuas: há um resultado a ser alcançado dentro de um prazo certo.
A expressão prorrogação automática significa que o contrato se estende pelo tempo estritamente necessário à conclusão do objeto, sem a exigência de aditamento para produzir a prorrogação em si. Esse prazo será proporcional à necessidade de execução para concluir o escopo contratado.
Na prática, a regra evita a descontinuidade da execução e protege tanto a Administração quanto o contratado, garantindo a finalização do objeto contratado pelo prazo necessário à conclusão.
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