Questão FC344606
A norma vigente, no campo dos procedimentos licitatórios, permite que o prazo de contratação, nos ajustes em que a Administração seja usuária de serviço público oferecido em regime
Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021
FCC · 2024
A norma vigente, no campo dos procedimentos licitatórios, permite que o prazo de contratação, nos ajustes em que a Administração seja usuária de serviço público oferecido em regime de monopólio, desde que comprovada, a cada exercício financeiro, a existência de créditos orçamentários vinculados à contratação, seja
- exatamente 72 meses.
- indeterminado.
- até 10 anos.
- demo máximo 5 anos.
- de no mínimo 4 anos.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A resposta correta é indeterminado, conforme prevê a nova Lei de Licitações.
O fundamento está no Art. 109 da Lei nº 14.133/2021, que autoriza a celebração de contratos com vigência por prazo indeterminado quando presentes condições específicas.
Para que isso ocorra é necessário, cumulativamente, que a Administração seja usuária do serviço, que o serviço seja oferecido em regime de monopólio e que haja, a cada exercício financeiro, a comprovação de créditos orçamentários vinculados à contratação.
Na prática, enquanto se mantiverem esses requisitos e a comprovação anual do crédito, o contrato poderá continuar em vigor por prazo indeterminado.
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