Questão FC344607
A vigência dos contratos celebrados com a Administração pública deve, de acordo com a Lei nº 14.133/2021, observar regras especificas, relativas a aspectos subjetivos, objetivos ou
Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021
FCC · 2024
A vigência dos contratos celebrados com a Administração pública deve, de acordo com a Lei nº 14.133/2021, observar regras especificas, relativas a aspectos subjetivos, objetivos ou financeiros, como a
- vigência de prazo de 1 ano, para contratos emergenciais, admitida a prorrogação sucessiva por dois períodos, desde que mantidas as condições que ensejaram a contratação original,
- vedação de previsão de prazo de vigência superior a 10 anos para todos os contratos.
- possibilidade de prorrogação sucessiva de contratos, independentemente do objeto, em que fiquem demonstradas vantajosidade e economicidade para a Administração pública.
- viabilidade de prorrogação do prazo de vigência quando o objeto contratual for a execução de escopo e este não tiver sido concluído no prazo originalmente pactuado.
- previsão de prazo indeterminado para serviços contínuos, com inclusão de cláusula resolutiva, como medida de eficiência.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Lei nº 14.133/2021 prevê, expressamente, a prorrogação automática do prazo quando o contrato tiver por objeto a conclusão de escopo predefinido e este não for finalizado no período inicialmente pactuado.
Art. 111 disciplina que, nessa hipótese, “o prazo de vigência será automaticamente prorrogado” — ou seja, não se exige nova contratação ou ato formal distinto para permitir a continuidade até a entrega do objeto contratado.
Na prática, essa regra garante a conclusão do empreendimento (por exemplo, obra ou serviço por escopo) sem interrupção contratual indevida, preservando a segurança jurídica e o interesse público de ver o objeto efetivamente concluído.
Importante: aplica‑se especificamente à contratação com escopo predefinido; a prorrogação decorre do próprio contrato enquanto o objeto não estiver concluído.
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