Questão FC344610
Considere que determinada Secretaria de Estado tenha celebrado um contrato para a construção de um prédio público e no curso da execução tenha sido identificada, pelos órgãos de co
Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021
FCC · 2022
Considere que determinada Secretaria de Estado tenha celebrado um contrato para a construção de um prédio público e no curso da execução tenha sido identificada, pelos órgãos de controle, a subcontratação de empreiteira para a execução de toda a parte hidráulica do prédio. Tal circunstância
- constitui prerrogativa da contratada, cabendo apenas comunicar previamente à contratante para assegurar que a subcontratada não possua em seus quadros pessoas vinculadas à Administração Pública.
- afigura-se ilegal, eis que a legislação não admite subcontratação total ou parcial do objeto do contrato administrativo, sob pena de burla ao procedimento licitatório.
- não constitui, necessariamente, infração por parte da contratada eis que é possível subcontratação parcial do objeto, nos limites autorizados pela Administração Pública e mediante comprovação da capacidade técnica do subcontratado.
- independe de autorização da Administração Pública e somente será irregular se a contratação tiver ocorrido com dispensa de licitação em função de notória especialização do contratado.
- afigura-se ilegal, eis que somente se admite subcontratação em contratos de prestação de serviços, sendo expressamente vedada para parcelas do objeto em contratação de obras.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A situação descrita não constitui necessariamente infração. A legislação atual admite a subcontratação parcial do objeto contratual desde que observados os limites impostos pela Administração.
Nos termos do Art. 122 da Lei nº 14.133/2021, o contratado pode subcontratar partes da obra, do serviço ou do fornecimento "até o limite autorizado" pela Administração, o que torna a prática possível e regular quando previamente autorizada.
Além disso, o §1º do mesmo dispositivo exige a apresentação de documentação que comprove a capacidade técnica do subcontratado, a qual deve ser avaliada e juntada aos autos do processo.
Portanto, a subcontratação da parte hidráulica só será irregular se faltar autorização ou comprovação técnica exigida pela Administração.
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