Questão FC344615
O regime jurídico administrativo reúne um conjunto de normas e princípios que disciplinam prerrogativas e obrigações para a Administração Pública, no exercicio regular de suas funç
Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021
FCC · 2024
O regime jurídico administrativo reúne um conjunto de normas e princípios que disciplinam prerrogativas e obrigações para a Administração Pública, no exercicio regular de suas funções, contemplando
- a possibilidade de alteração unilateral de contratos, mediante reequilíbrio econômico-financeiro nos casos em que operar desequilibrio da equação financeira inicial do contrato.
- a ausência de dever de indenizar ou remunerar a contratada no caso de rescisão contratual por culpa da Administração.
- o dever de remunerar e ressarcir a contratada, no caso de rescisão contratual antecipada, independentemente de culpa, por todos os investimentos realizados.
- a faculdade de motivar seus atos, dada a presunção de sua atuação conforme a lei.
- o dever de autorizar as licenças e os afastamentos de seus servidores efetivos, mas não dos empregados celetistas.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa destaca a possibilidade de alteração unilateral do contrato pela Administração, medida prevista no regime jurídico-administrativo para resguardar o interesse público e a continuidade do serviço.
Quando essa alteração operar desequilíbrio da equação financeira inicial — isto é, aumentar ou diminuir os encargos do contratado — impõe-se o restabelecimento do reequilíbrio econômico-financeiro.
Esse reequilíbrio deve ser formalizado no mesmo termo aditivo, garantindo que o contratado não suporte prejuízos decorrentes de decisões administrativas unilateralmente impostas.
Tal previsão (vedada a onerosidade indevida ao particular) concilia a prerrogativa administrativa de adaptar contratos ao interesse público com a proteção da segurança jurídica e da isonomia contratual.
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