Questão FC344616
Considere que no curso da execução de uma obra pública de construção de um viaduto, a Administração tenha constatado a necessidade de alteração das especificações do projeto, para
Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021
FCC · 2023
Considere que no curso da execução de uma obra pública de construção de um viaduto, a Administração tenha constatado a necessidade de alteração das especificações do projeto, para melhor atender à necessidade de fluidez de tráfego na região, com a inclusão de faixa adicional para caminhões e veículos pesados. Determinou, assim, a incorporação das obras decorrentes da alteração do projeto ao contrato celebrado com a construtora, tendo a mesma manifestado oposição à alterações e alegado violação ao instrumento convocatório. A conduta da Administração
- somente encontra respaldo na legislação de regência se configurado erro de projeto executivo, o qual, se imputável à contratada, afasta o direito a reequilíbrio econômico-financeiro do contrato.
- não encontra amparo na legislação, demandando a prévia anuência da contratada, eis que somente afigura-se cabível alterações unilaterais em razão de álea extraordinária, caso fortuito ou força maior.
- somente será juridicamente válida se importar majorações qualitativas ou quantitativas ao objeto contratado no limite máximo de 25% do valor original do contrato, atualizado monetariamente.
- encontra amparo na legislação, que autoriza a alteração unilateral quando necessária a alteração do projeto para melhor adequação técnica, mediante recomposição do equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
- será juridicamente válida apenas se comprovada razões de interesse público supervenientes e se os acréscimos não ultrapassarem 50% do valor original do contrato, devidamente atualizado.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
D
Comentário do professor
A conduta da Administração está amparada pela Lei nº 14.133/2021: ela pode promover alteração unilateral do contrato quando houver modificação do projeto ou das especificações para melhor adequação técnica aos seus objetivos (art. 124, I, "a").
No caso, a inclusão de faixa adicional para veículos pesados configura ajuste técnico justificado, sem descaracterizar a finalidade do contrato, permitindo à Administração ordenar a execução das obras decorrentes da alteração.
Quando a alteração implicar aumento ou diminuição de encargos, incide o dever de a Administração proceder à recomposição do equilíbrio econômico‑financeiro no mesmo termo aditivo (art. 130), preservando os direitos do contratado.
Logo, a modificação imposta é legítima, desde que motivada e formalizada, com restabelecimento do equilíbrio contratual; a contratada pode buscar reequilíbrio ou discutir a legalidade por via administrativa ou judicial.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em