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Questão FC344617

Segundo a Lei Federal nº 14.133/2021, nas obras licitadas pela Administração Pública, quando for necessária a alteração do valor contratual, em decorrência de acréscimos do valor i

Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021

FCC · 2023

Segundo a Lei Federal nº 14.133/2021, nas obras licitadas pela Administração Pública, quando for necessária a alteração do valor contratual, em decorrência de acréscimos do valor inicial atualizado do contrato, o limite máximo de acréscimo percentual permitido para obras novas é de

  1. 15%
  2. 10%
  3. 25%
  4. 30%
  5. 50%
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Gabarito

Certo

Comentário do professor

A Lei nº 14.133/2021, no art. 125, estabelece que nas alterações unilaterais de contratos públicos referentes a obras o contratado deve aceitar acréscimos até 25% do valor inicial atualizado do contrato.

Isso significa que, se for necessária ampliação do objeto ou serviços adicionais autorizados pela Administração, o montante total dos acréscimos não pode ultrapassar \(25\%\) do valor contratado atualizado.

Exemplo prático: contrato de R$ 1.000.000,00 — acréscimo máximo permitido = \(1.000.000 \times 0{,}25 = R\$ 250.000,00\). Qualquer acréscimo além desse limite exige nova negociação ou procedimento previsto em lei.

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