Questão FC344619
Considere que no curso da execução de um contrato administrativo para construção de um viaduto, regido pela Lei Federal nº 14.133/2021, a Administração contratante tenha identifica
Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021
FCC · 2023
Considere que no curso da execução de um contrato administrativo para construção de um viaduto, regido pela Lei Federal nº 14.133/2021, a Administração contratante tenha identificado a necessidade de alterar o método construtivo em relação àquele previsto no projeto básico disponibilizado juntamente com o edital da licitação. Ocorre que a alteração da metodologia ensejará custos adicionais, não previstos no momento da formulação das propostas e não cobertos pelo contrato assinado. Diante de tal situação, a Administração
- poderá alterar unilateralmente o contrato, desde que os custos decorrentes da alteração da metodologia não ultrapassem 50% do valor original do contrato, devidamente atualizado, ou mediante acordo com o contratado.
- poderá alterar o contrato para adequação da metodologia de execução, prescindindo da concordância do contratado, porém vedada qualquer medida que importe majoração do valor originalmente contratado a título de reequilibrio econômico financeiro.
- deverá rescindir o contrato e promover a subsequente adequação do projeto básico e objeto, realizando nova licitação, já que se afigura vedada a alteração da forma de execução de contrato já licitado e assinado.
- possuia prerrogativa de alterar unilateralmente o contrato, promovendo o reequilíbrio da equação econômico-financeira e, caso identificada falha de projeto, tem o dever de proceder à apuração de responsabilidades e adotar medidas para o ressarcimento dos custos suportados.
- somente poderá alterar o objeto do contrato firmado para adequação do projeto e da metodologia de execução se contar com a concordância do contratado, mediante aditamento contratual com a necessária recomposição dos custos unitários,
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Lei nº 14.133/2021 autoriza a Administração a alterar unilateralmente contratos quando for necessária modificação do projeto ou das especificações para melhor adequação técnica, sem depender do acordo do contratado.
Nesse caso, havendo majoração de custos pela mudança da metodologia, a Administração deve promover o reequilíbrio da equação econômico‑financeira, restabelecendo as condições iniciais do contrato no mesmo termo aditivo.
Além disso, se a alteração decorre de falha de projeto, incumbe à Administração proceder à apuração de responsabilidades do responsável técnico e adotar medidas para o ressarcimento dos prejuízos suportados, assegurando o dever de reparação dos danos.
Em suma: competência para alterar unilateralmente, obrigação de recompor o equilíbrio econômico‑financeiro e dever de apurar e buscar ressarcimento em caso de falha de projeto.
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