Questão FC344620
Considere que determinada empresa contratada pelo Estado do Amazonas para a execução de uma importante obra de infraestrutura tenha identificado dificuldade na execução do objeto c
Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021
FCC · 2022
Considere que determinada empresa contratada pelo Estado do Amazonas para a execução de uma importante obra de infraestrutura tenha identificado dificuldade na execução do objeto contratado em razão de inadequação do projeto disponibilizado juntamente com os documentos da licitação. Diante de tal situação,
- somente é possível a alteração do projeto, que constitui documento vinculante na licitação, caso comprovada inequívoca falha técnica na sua elaboração e após adotado o necessário procedimento administrativo de invalidação e apuração de responsabilidade.
- é possível a alteração unilateral do contrato pela Administração Pública, com modificação do projeto ou de suas especificações para melhor adequação técnica a seus objetivos, sendo necessária a apuração de responsabilidade pela falha do projeto e a adoção de medidas de ressarcimento dos prejuízos causados à Administração Pública.
- é possível a alteração do projeto ou de suas especificações, necessariamente por consenso entre as partes contratantes, e desde que não haja alteração da equação econômico-financeira original do contrato.
- cabe ao contratado executar, às suas expensas, a alteração do projeto original e submetê-la à contratante, que poderá anuir com a modificação desde que não importe em reequilíbrio econômico-financeiro do contrato ou alteração do objeto.
- embora não seja possível a alteração do projeto original, afigura-se viável o aditamento do contrato para inclusão de medidas corretivas, cujos valores correspondentes não poderão superar 25% do valor global atualizado do contrato original.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Administração Pública pode promover a alteração unilateral do contrato para modificar o projeto ou as especificações, visando melhor adequação técnica ao objeto contratado. Trata‑se de faculdade prevista na Lei nº 14.133/2021 (art. 124, I, “a”), desde que haja justificativa técnica para a mudança.
Essa alteração não depende de concordância do contratado para sua adoção inicial, mas deve ser formalizada e motivada pela Administração, preservando os princípios da legalidade e da eficiência.
Quando as alterações decorrerem de falhas de projeto, impõe‑se a apuração de responsabilidade do responsável técnico e a adoção das providências para o ressarcimento dos prejuízos causados à Administração (art. 124, §1º), garantindo a recomposição dos danos e a responsabilização dos responsáveis.
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