Questão FC344625
Nos termos da Lei nº 14.133/2021, especificamente quanto à extinção dos contratos administrativos, considere: I. A extinção do contrato administrativo poderá, dentre outras hipótes
Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021
FCC · 2023
Nos termos da Lei nº 14.133/2021, especificamente quanto à extinção dos contratos administrativos, considere:
I. A extinção do contrato administrativo poderá, dentre outras hipóteses, ser determinada por decisão arbitral, em decorrência de cláusula compromissória ou compromisso arbitral, ou por decisão judicial.
II. A extinção do contrato administrativo determinada por ato unilateral da Administração e a extinção consensual deverão ser precedidas de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente e reduzidas a termo no respectivo processo.
III. Quando a extinção decorrer de culpa exclusiva da Administração, o contratado será ressarcido pelos prejuízos regularmente comprovados que houver sofrido, terá direito aos pagamentos devidos pela execução do contrato até a data de extinção, exceto o pagamento do custo da desmobilização.
Está correto o que se afirma APENAS em
- I e II.
- I e III.
- I.
- II.
- III.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa correta reúne os itens I e II, conforme a Lei nº 14.133/2021. O item I está correto porque a extinção do contrato aparece no rol do Art. 138, que admite, entre outras hipóteses, a extinção por decisão arbitral (decorrente de cláusula compromissória ou compromisso arbitral) ou por decisão judicial.
O item II também está correto, pois o mesmo dispositivo prevê, em seu §1º, que a extinção determinada por ato unilateral da Administração e a extinção consensual devem ser precedidas de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente e reduzidas a termo no processo administrativo.
Assim, ambos os itens refletem expressamente as regras legais sobre formas e formalidades da extinção contratual na nova lei.
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