Questão FC344632
Considere que determinado particular que celebrou contrato com a Administração após sagrar-se vencedor de procedimento licitatório, em face de reiterados descumprimentos das suas o
Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021
FCC · 2022
Considere que determinado particular que celebrou contrato com a Administração após sagrar-se vencedor de procedimento licitatório, em face de reiterados descumprimentos das suas obrigações contratuais, foi declarado inidôneo, ficando temporariamente impedido de participar de outros certames e firmar novos contratos com a Administração. Referida declaração
- extrapola o poder disciplinar da Administração, por configurar restrição de direitos, dependendo de declaração judicial, transitada em julgado, proferida em processo específico no âmbito civil ou criminal.
- caracteriza medida cautelar fundada no poder de polícia, podendo ser aplicada pelo gestor do contrato nas hipóteses previstas em lei, mediante processo administrativo próprio.
- depende da prévia condenação do contratado ou de seus administradores pela prática de algum dos crimes capitulados na legislação de licitação, constituindo pena acessória a tais delitos.
- constitui sanção administrativa que somente pode ser aplicada após processo que assegure contraditório e ampla defesa, e independe de conduta que configure crime contra a Administração.
- somente pode ser proferida pelo Tribunal de Contas, em processo de Tomada de Contas Especial no qual seja apurado prejuízo à Administração e individualizadas as condutas e responsabilidades da contratada e de seus administradores.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa indica corretamente que a declaração de inidoneidade é uma sanção administrativa aplicada pela Administração em face de reiterados descumprimentos contratuais.
Por se tratar de penalidade, sua imposição exige processo administrativo que assegure o contraditório e a ampla defesa, com instauração de comissão, notificação do interessado e prazo para apresentação de defesa e produção de provas.
Além disso, a aplicação dessa sanção é independente da existência de crime: a responsabilização é de natureza administrativa e busca resguardar a confiança da Administração em futuros contratos, não exigindo condenação penal para ser aplicada.
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