Questão FC344633
As disposições da Lei nº 14.133/2021 sobre manifestações de irresignação no decorrer do processo licitatório, em especial sobre a interposição de recursos, veiculam que
Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021
FCC · 2025
As disposições da Lei nº 14.133/2021 sobre manifestações de irresignação no decorrer do processo licitatório, em especial sobre a interposição de recursos, veiculam que
- não cabe recurso contra ato de revogação de licitação, pois se insere em matéria de conveniência e oportunidade, não se submetendo a nenhum controle, interno ou externo.
- os recursos não têm efeito suspensivo, apenas os pedidos de reconsideração.
- os pedidos de reconsideração são apresentados para a mesma autoridade que proferiu o ato, de modo que não poderiam ter efeito suspensivo.
- a manifestação de interesse e a apresentação das respectivas razões de recurso devem se dar em apenas uma oportunidade, ao final do procedimento de licitação, e versar a respeito de todos os aspectos objeto de irresignação.
- o provimento a eventual recurso apresentado ensejará a invalidação dos atos que não sejam suscetíveis de aproveitamento.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa aponta que o provimento do recurso acarreta a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento. Isso significa que, ao ser acolhido o recurso, a Administração deve preservar os atos que possam ser mantidos, reformando ou anulando apenas aquilo que comprometeu a regularidade do procedimento.
Essa regra busca dois objetivos: segurança jurídica — evita desfazer toda a licitação por falhas pontuais — e eficiência — reduz atos repetitivos e custos. Na prática, se um ato é passível de conserto ou reaproveitamento, ele não é invalidado.
O comando legal está consolidado no texto da Lei nº 14.133/2021 (art. 165, §3º), que expressamente determina essa solução. Assim, o provimento do recurso incide de forma seletiva, preservando o que for aproveitável e afastando apenas o que for insubsistível.
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