Questão FC344634
De acordo com o que estabelece a Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021),
Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021
FCC · 2022
De acordo com o que estabelece a Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021),
- ao declarar a nulidade do contrato, a autoridade, com vistas à continuidade da atividade administrativa, poderá decidir que ela só tenha eficácia em momento futuro, suficiente para efetuar nova contratação, por prazo de até dois anos.
- tendo em vista a indisponibilidade do interesse público, nas contratações regidas por essa lei, é vedada a utilização de meios alternativos de prevenção e resolução de controvérsias.
- é vedada aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios a aplicação de regulamentos editados pela União para execução dessa lei.
- dos atos da Administração decorrentes da aplicação dessa lei cabe recurso, no prazo de 5 dias úteis, contado da data de intimação, em face de anulação ou revogação da licitação.
- a apreciação do recurso apresentado contra o ato da Administração relativo do julgamento das propostas dar-se-á em fase única.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Lei nº 14.133/2021 determina que o exame do recurso contra o ato relativo ao julgamento das propostas se faça em fase única. Isso significa que a análise administrativa do recurso ocorre de forma concentrada, sem subdivisão em várias etapas processuais.
Na prática, a fase única visa conferir maior celeridade e segurança jurídica ao procedimento licitatório: evita reaberturas desnecessárias e permite decisão integrada sobre as razões e elementos apresentados.
O fundamento legal está no art. 165, §1º, II, da Lei 14.133/2021, que disciplina esse regime específico para recursos relativos ao julgamento de propostas (com exigência de manifestação imediata da intenção de recorrer sob pena de preclusão).
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