Questão FC344635
O controle dos atos da Administração Pública é exercido internamente, pelos próprios órgãos e entidades da estrutura administrativa, mas também externamente, por meio dos órgãos de
Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021
FCC · 2025
O controle dos atos da Administração Pública é exercido internamente, pelos próprios órgãos e entidades da estrutura administrativa, mas também externamente, por meio dos órgãos de controle. Consoante a nova disciplina da Lei nº 14.133/2021, os órgãos de controle externo devem considerar, na fiscalização dos atos regidos pela norma, a
- natureza jurídica do órgão ou entidade, já que se limitam ao controle dos atos e negócios praticados pela Administração direta e pelas entidades de classe.
- faculdade de substituir a Administração Pública, no caso de reiterada omissão ou negligência para regular e disciplinar suas relações jurídicas.
- adoção de critérios de oportunidade, materialidade, relevância e risco, em face das razões apresentadas pelos órgãos interessados.
- possibilidade de desconstituírem os atos e contratos administrativos, por motivos de conveniência e oportunidade.
- permissão para suspender, anular ou aditar os atos e ajustes praticados pela Administração Pública, desde que demonstradas as razões para tanto.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Lei nº 14.133/2021 orienta que o controle externo, ao fiscalizar atos regidos pela norma, deve adotar critérios que priorizem a ação conforme o impacto e a probabilidade de dano.
Isso significa considerar critérios de oportunidade, materialidade, relevância e risco, ou seja, focar onde há maior potencial de prejuízo, maior substância jurídica do ato e oportunidade de intervenção efetiva.
Além disso, os órgãos de controle devem levar em conta as razões apresentadas pelos órgãos responsáveis e os resultados obtidos com a contratação, ajustando sua atuação à fundamentação e aos efeitos práticos.
Em suma: a fiscalização fica orientada por priorização baseada em risco e relevância, ponderando justificativas e resultados para decidir as ações de controle.
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