Questão FC344643
Considere que uma empresa vencedora de licitação na modalidade concorrência, regida pela Lei no 14.133/2021, tenha apresentado requerimento declinando do direito de firmar o contra
Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021
FCC · 2022
Considere que uma empresa vencedora de licitação na modalidade concorrência, regida pela Lei no 14.133/2021, tenha apresentado requerimento declinando do direito de firmar o contrato em função das mudanças no cenário macroeconômico, especialmente aumento da taxa de juros para tomada de financiamento, o que teria tornado a proposta apresentada antieconômica e de difícil execução. De acordo com as disposições legais aplicáveis,
- a Administração somente poderá liberar o vencedor da obrigação de assinar o contrato se obtiver sucesso no procedimento de negociação com os demais licitantes, por ordem de classificação, obtendo proposta mais vantajosa que a original.
- fica a critério da Administração celebrar o contrato com o segundo colocado, desde que mantidas as condições da proposta apresentada pelo primeiro colocado, hipótese em deverá ser restituída a garantia de proposta.
- inexiste essa faculdade enquanto não expirado o prazo de validade da proposta, e caso haja recusa em assinar o contrato, estará o vencedor sujeito à penalidade de proibição de licitar e contratar com a Administração.
- o licitante vencedor estará desobrigado de firmar o contrato se transcorridos mais de 60 dias da adjudicação do objeto, vedada fixação, no edital, de prazo superior para manutenção de proposta ou prorrogações.
- poderá o licitante vencedor negar-se legitimamente a firmar o contrato, ainda que vigente a proposta, se considerar que houve modificação das condições econômicas em que a mesma foi formulada, devendo comprovar tal circunstância com dados técnicos.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa está correta porque, enquanto vigorar o prazo de validade da proposta e não houver liberação prevista em edital, o adjudicatário permanece obrigado a celebrar o contrato nos termos ofertados.
A recusa do vencedor motivada apenas por alteração do cenário econômico (ex.: aumento de juros) configura recusa injustificada, caracterizando descumprimento total da obrigação assumida.
Essa conduta sujeita o licitante às sanções previstas na Lei nº 14.133/2021, notadamente a perda da garantia de proposta e a pena de proibição de licitar e contratar com a Administração, não sendo admitida a simples renúncia por onerosidade superveniente.
Art. 90, especialmente §5º, embasa essa responsabilização.
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