Questão FC344644
A Lei no 14.133 de 1o de abril de 2021, que revogará a Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, introduzindo nova disciplina para as Licitações e Contratos da Administração Pública, p
Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021
FCC · 2022
A Lei no 14.133 de 1o de abril de 2021, que revogará a Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, introduzindo nova disciplina para as Licitações e Contratos da Administração Pública, passou a prever
- a possibilidade de a locação de imóveis pela Administração Pública ser contratada mediante dispensa de licitação, sendo admitida, no regime anterior, apenas se caracterizada hipótese de inexigibilidade do certame.
- a aquisição onerosa de imóveis como hipótese de dispensa ou inexigibilidade de licitação, não prevista na Lei no 8.666/93.
- a possibilidade de revogação dos procedimentos de licitação por motivo de conveniência e oportunidade, considerando que o regime disciplinado pela Lei no 8.666/93 contemplava apenas hipóteses de anulação.
- o emprego da modalidade leilão para alienação de quaisquer bens imóveis de propriedade da Administração Pública, de aplicação restrita para a mesma finalidade na disciplina da Lei no 8.666/93.
- a exclusividade da modalidade pregão para contratação de aquisição de bens ou prestação de serviços em sistema de registro de preços.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A afirmativa está correta: a Lei nº 14.133/2021 ampliou o uso do leilão, passando a admitir sua aplicação para a alienação de bens imóveis em geral pertencentes à Administração Pública.
Na prática, a nova lei (veja, por exemplo, o conceito de leilão no art. 6º, inciso XL, e as regras de alienação no art. 76) exige autorização legislativa e avaliação prévia, e prevê que a alienação de imóveis dependa de licitação na modalidade leilão, salvo hipóteses excepcionais devidamente justificadas.
Essa inovação torna o leilão modalidade expressa e rotineira para imóveis públicos, enquanto antes sua utilização para imóveis era restrita a situações específicas (como bens oriundos de procedimentos judiciais ou dação em pagamento).
Resultado: maior uniformidade e previsibilidade nos processos de alienação imobiliária pública.
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