Questão FC344649
Uma empresa estatal federal prestadora de serviços públicos precisa instalar um oleoduto entre um município e outro de determinado Estado, como parte do plano de expansão de sua re
Intervenção do Estado na Propriedade Privada
FCC · 2022
Uma empresa estatal federal prestadora de serviços públicos precisa instalar um oleoduto entre um município e outro de determinado Estado, como parte do plano de expansão de sua rede de distribuição. O perímetro, extenso, perpassa inúmeras propriedades privadas, um parque urbano municipal e uma fazenda de titularidade do Estado, onde são realizadas pesquisas científicas do setor agrário. A instalação da infraestrutura pretendida
- poderá se dar unilateralmente, ou seja, independentemente da vontade ou concordância dos proprietários ou possuidores das áreas abrangidas pelo perímetro do oleoduto, desde que a empresa tenha promovido prévia declaração de utilidade pública para essa finalidade.
- implica em desapropriação de todos os imóveis abrangidos pelo perímetro da infraestrutura, aérea ou subterrânea, em razão do direito subjetivo de extensão que protege os proprietários das áreas.
- pode demandar a instituição de servidão administrativa, no caso do atingimento de imóveis particulares, sendo vedada a aplicação do instituto aos imóveis de titularidade pública, que dependerão de concordância dos respectivos entes públicos proprietários.
- atingirá imóveis públicos e privados, sendo o instituto definido conforme o grau de restrição imposto à propriedade, podendo a empresa instituir servidão administrativa no caso de infraestrutura subterrânea que não impossibilite, por completo, o aproveitamento da propriedade.
- poderá se dar por meio de desapropriação, quando se tratar de imóveis privados, e de servidão, para os imóveis públicos, para que estes remanesçam passíveis de algum aproveitamento econômico, em todos os casos, mediante justa e prévia indenização.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa está correta porque distingue a forma jurídica de intervenção conforme o grau de restrição imposto ao domínio pelo oleoduto.
Se a infraestrutura for implantada no subsolo e não inviabilizar, por completo, o aproveitamento econômico da propriedade, a medida adequada é a constituição de servidão administrativa, uma limitação de uso menos gravosa que preserva a titularidade.
Se, ao contrário, o empreendimento implicar esvaziamento significativo do conteúdo econômico do imóvel, só restaria a desapropriação, com indenização prévia e justa ao titular. Assim, a escolha entre servidão e desapropriação não decorre do fato de o bem ser público ou privado, mas do impacto efetivo sobre os poderes inerentes à propriedade.
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