Questão FC344652
Após tramitação de processo administrativo para apuração do valor histórico e arquitetônico de um prédio pertencente a determinado município, o órgão estadual responsável pela tute
Intervenção do Estado na Propriedade Privada
FCC · 2022
Após tramitação de processo administrativo para apuração do valor histórico e arquitetônico de um prédio pertencente a determinado município, o órgão estadual responsável pela tutela do patrimônio histórico e artístico estadual editou resolução impondo o tombamento do imóvel, na forma da legislação aplicável à espécie. A medida adotada
- configura abuso de poder, considerando que os bens públicos dos entes públicos são insuscetíveis à intervenção de entes públicos de outras esferas, em especial quando acarretam alteração de titularidade do bem.
- possibilita controle judicial para pleito de anulação e de revogação, sendo possível questionar a suposta relevância histórica e arquitetônica do imóvel que motiva o tombamento.
- não admite controle de mérito, no que se refere à discricionariedade do tombamento, sendo admitido controle de legalidade do procedimento legal de instrução, a exemplo da exigência de trabalhos técnicos e observância do contraditório.
- demandaria autorização legislativa e ciência ao Tribunal de Contas, porque envolve intervenção de ente federado hierarquicamente superior, a fim de obstar abuso de poder econômico.
- atende aos requisitos legais e constitucionais, inexistindo óbice ao tombamento de imóveis públicos pertencentes aos entes de qualquer esfera da federação, vedada indenização, em razão do dever de mútua colaboração.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
O tombamento é um ato administrativo que protege o patrimônio; possui dimensão técnica e discricionária quanto à escolha do bem a proteger, mas não admite que o Judiciário reavalie a oportunidade ou conveniência dessa escolha — ou seja, não cabe controle de mérito para substituir a decisão administrativa.
Admite‑se, porém, o controle de legalidade: o procedimento deve observar requisitos formais e materiais previstos em lei. Exemplos: realização de trabalhos técnicos idôneos, motivação adequada, publicidade e respeito ao contraditório e à ampla defesa.
Assim, eventual impugnação judicial deverá visar vícios procedimentais ou ilegais (ausência de estudos, cerceamento de defesa etc.), não a simples discordância sobre a relevância histórica ou arquitetônica do imóvel.
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