Questão FC344653
Desapropriação é o procedimento por intermédio do qual o Poder Público, lastreado em interesse público, necessidade pública ou interesse social, expropria o bem do particular, adqu
Intervenção do Estado na Propriedade Privada
FCC · 2025
Desapropriação é o procedimento por intermédio do qual o Poder Público, lastreado em interesse público, necessidade pública ou interesse social, expropria o bem do particular, adquirindo-o para si. Desse modo, a desapropriação que tenha como objetivo
- a utilização de áreas, locais ou bens que, por suas características, sejam apropriados ao desenvolvimento de atividades turísticas é considerada desapropriação por utilidade pública.
- a proteção do solo e a preservação de cursos e mananciais de água e de reservas florestais é classificada como desapropriação por interesse social.
- o socorro público em caso de calamidade é classificado como desapropriação por interesse social.
- a criação e melhoramento de centros de população, bem como seu abastecimento regular de meios de subsistência, é classificada como desapropriação por interesse social.
- a assistência pública, as obras de higiene e decoração, casas de saúde, clínicas, estações de clima e fontes medicinais é classificada como desapropriacao por interesse social.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a proteção do solo e a preservação de cursos e mananciais de água e de reservas florestais são previstas como hipótese de desapropriação por interesse social.
Essa previsão consta expressamente na Lei nº 4.132/1962 (art. 2º, VII), que qualifica como de interesse social a conservação de áreas cuja tutela atende a necessidades coletivas e ao equilíbrio ambiental.
O fundamento é técnico e social: proteger solos, nascentes e florestas garante recursos hídricos, salubridade, sustentabilidade agrícola e bem‑estar das populações, finalidades típicas de interesse social e não de simples utilidade administrativa.
Na prática, tal enquadramento permite a expropriação com o objetivo de criar unidades de conservação ou recuperar áreas, observando-se sempre a indenização justa ao proprietário.
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