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Questão FC344654

A Lei nº 14.620/2023 (Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida e altera leis que especifica) introduziu inovações na Lei de Desapropriações (Decreto-lei nº 3.365/1941). Dentr

Intervenção do Estado na Propriedade Privada

FCC · 2024

A Lei nº 14.620/2023 (Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida e altera leis que especifica) introduziu inovações na Lei de Desapropriações (Decreto-lei nº 3.365/1941). Dentre essas inovações, pode-se citar

 

I. a devolução do bem ao proprietário original, em caso de comprovada inviabilidade ou perda objetiva de interesse público na utilização prevista no decreto expropriatório.

 

II. a dispensa de autorização legislativa para desapropriação de bens públicos quando houver acordo entre os entes federativos envolvidos.

 

III. a execução da desapropriação pelos contratados para execução de obras e serviços de engenharia sob os regimes de empreitada por preço global, empreitada integral e contratação integrada.

 

IV. a vedação à desapropriação de núcleo urbano informal ocupado predominantemente por população de baixa renda.

 

Está correto o que se afirma APENAS em

  1. III e IV.
  2. II e IV.
  3. I, II e IV.
  4. II e III.
  5. I, III e IV.
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Gabarito

D

Comentário do professor

A Lei nº 14.620/2023 introduziu, no Decreto‑Lei nº 3.365/1941, duas inovações importantes:

II – dispensa da autorização legislativa: a norma prevê que será dispensada a autorização legislativa quando a desapropriação envolver acordo entre entes federativos, ficando no próprio acordo a fixação das responsabilidades financeiras pelo pagamento das indenizações (previsão que agiliza e formaliza a cooperação intergovernamental).

III – execução pela empresa contratada: passou a autorizar que o contratado pelo poder público para execução de obras e serviços de engenharia — especialmente sob os regimes de empreitada por preço global, empreitada integral e contratação integrada — possa promover a desapropriação, integrando o procedimento ao contrato de obra (facilitando a execução integrada de projetos públicos).

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