Questão FC344655
A ampliação de um modal de transporte por determinado ente público implicará a necessidade de desapropriação de áreas ao longo da extensão do trajeto. Em determinado trecho, há sob
Intervenção do Estado na Propriedade Privada
FCC · 2024
A ampliação de um modal de transporte por determinado ente público implicará a necessidade de desapropriação de áreas ao longo da extensão do trajeto. Em determinado trecho, há sobreposição do perímetro projetado para as obras de ampliação da rodovia com ocupação irregular de famílias de baixa renda, o que, nos termos do que dispõe o Decreto-lei nº 3.365/1941, implicará
- o ajuizamento de ação para desobstrução da área, combinada com a propositura da ação de desapropriação, no bojo da qual será efetuada a oferta pela integralidade do imóvel, cabendo aos ocupantes habilitarem-se no juízo para recebimento dos respectivos créditos.
- a necessidade de autorização legislativa para edição do decreto de declaração de utilidade pública, em razão do impacto social decorrente da expropriação, cabendo ao ato normativo estabelecer medidas de compensação financeira em favor dos proprietários de baixa renda.
- providências de caráter mitigatório dos impactos da expropriação, cabendo ao ente expropriante ofertar, aos ocupantes incluídos em cadastro próprio, exemplificativamente, solução habitacional a alternativa ou indenização pela benfeitorias constatadas no local.
- a obrigação de prévia e justa indenização aos proprietário do trecho irregularmente ocupado, sendo imperiosa a via judicial para o depósito da oferta, a fim de aferir eventual colidência com direito dominial dos ocupantes.
- a realização de cadastro dos ocupantes pelo ente expropriante, aos quais será devida a indenização das benfeitorias e da terra nua, dada a caracterização de usucapião da área ocupada irregularmente.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa reproduz a exigência do Art. 4º‑A do Decreto‑Lei nº 3.365/1941: quando a desapropriação atinge núcleo urbano informal ocupado por população de baixa renda, o ente expropriante deve prever medidas compensatórias no planejamento da ação.
Essas medidas incluem, de forma exemplificativa, a oferta de solução habitacional alternativa, a indenização de benfeitorias ou compensação financeira suficiente para o restabelecimento familiar, sempre condicionadas ao cadastro prévio dos ocupantes.
O objetivo é mitigar os impactos sociais da expropriação: proteger grupos vulneráveis e assegurar meios efetivos de reassentamento ou reparação, não se limitando à mera desocupação.
Portanto, a obrigação é administrativa e prospectiva — exige planejamento e oferta de medidas sociais antes ou no curso da desapropriação.
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