Questão FC344656
Uma grande fazenda, completamente improdutiva, foi ocupada por movimento rural sem-terra, gerando intenso conflito agrário- fundiário de caráter coletivo, com repercussão por meio
Intervenção do Estado na Propriedade Privada
FCC · 2023
Uma grande fazenda, completamente improdutiva, foi ocupada por movimento rural sem-terra, gerando intenso conflito agrário- fundiário de caráter coletivo, com repercussão por meio de ação judicial de esbulho possessório. Nesse caso de latifúndio rural que não esteja cumprindo sua função social, a desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária
- poderá ser realizada de forma sumária, por meio de procedimento administrativo no qual seja garantido o contraditório ao proprietário.
- não poderá ser realizada nos dois anos seguintes à sua desocupação, sendo vedada, da mesma forma, a simples vistoria ou avaliação.
- ocorrerá mediante prévia e justa indenização por meio da expedição de precatórios, resgatáveis no prazo máximo de dez anos.
- resultará no recebimento de títulos de concessão de uso preferencialmente para a mulher, mesmo nos casos de união estável, sendo esses títulos inegociáveis pelo prazo de cinco anos.
- não poderá gerar aquisição de propriedade rural por pessoa física ou jurídica estrangeira, sendo autorizado, pela Constituição Federal, o arrendamento.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
B
Comentário do professor
A regra aplicável é que o imóvel rural objeto de esbulho possessório ou de invasão motivada por conflito agrário/fundiário não poderá ser vistoriado, avaliado nem desapropriado nos dois anos seguintes à sua desocupação.
Fundamento legal: dispositivo inserido na disciplina da desapropriação rural (Lei nº 8.629/93, com alteração pela MP 2.183‑56), que veda essas medidas no período imediatamente posterior à desocupação.
A finalidade é dupla: evitar que a possibilidade de desapropriação passe a incentivar invasões e permitir que se restabeleça a ordem jurídica, assegurando tempo para apurar responsabilidades civis e administrativas.
Em caso de reincidência da invasão, o prazo pode ser dobrado, reforçando a vedação ao aproveitamento imediato do bem para fins de reforma agrária.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em