Questão FC344659
Sobre a desapropriação, o Decreto-lei nº 3.365/1942, que estabelece normas gerais sobre o instituto, em sua redação vigente preceitua:
Intervenção do Estado na Propriedade Privada
FCC · 2023
Sobre a desapropriação, o Decreto-lei nº 3.365/1942, que estabelece normas gerais sobre o instituto, em sua redação vigente preceitua:
- E dispensada a autorização legislativa para desapropriação de bem de outro ente federativo, desde que seja realizado acordo entre os entes envolvidos, com fixação das respectivas responsabilidades financeiras relativas às indenizações.
- Em razão do princípio da indisponibilidade do interesse público, não se poderá empregar arbitragem nos processos de desapropriação.
- A concordância escrita do expropriado com a imissão na posse do bem pelo expropriante implica renúncia ao seu direito de questionar o preço ofertado em juízo.
- A desapropriação deverá efetivar-se mediante acordo ou intentar-se judicialmente, dentro de cinco anos, contados da data da expedição do respectivo decreto e findos os quais este caducará definitivamente, sem possibilidade de renovação.
- O expropriante poderá constituir servidões, que não serão indenizáveis.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa descreve que é dispensada a autorização legislativa quando se trata de desapropriação de bem pertencente a outro ente federativo, desde que exista um acordo entre os entes em que sejam definidas as responsabilidades financeiras relativas às indenizações.
Na prática, isso significa que a expropriação não depende da edição de lei específica para autorizar o ato, bastando um ajuste formal entre as partes públicas, no qual se estabeleça quem arca com o pagamento e em que proporção. O ajuste preserva a transparência fiscal e evita transferência de encargos sem previsão.
Essa previsão consta do art. 2º, § 2º‑A do Decreto‑Lei nº 3.365, incluído pela Lei nº 14.620/2023, e visa agilizar procedimentos respeitando a responsabilidade financeira entre entes federativos.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em