Questão FC344660
No contexto da desapropriação, diz-se que o decreto expropriatório “fixa o estado” da coisa a ser desapropriada. Tal expressão indica que, nos termos da legislação aplicável,
Intervenção do Estado na Propriedade Privada
FCC · 2022
No contexto da desapropriação, diz-se que o decreto expropriatório “fixa o estado” da coisa a ser desapropriada. Tal expressão indica que, nos termos da legislação aplicável,
- é vedado ao expropriado realizar qualquer modificação no bem.
- não será indenizada qualquer benfeitoria realizada após a edição do decreto.
- somente serão indenizadas, a partir de então, as benfeitorias úteis e, caso autorizadas pelo expropriante, as benfeitorias voluptuárias.
- é constituído seguro legal em favor do expropriado, garantido o valor atual da coisa, mesmo que esta pereça ou seja danificada.
- somente serão indenizadas, a partir de então, as benfeitorias necessárias e, caso autorizadas pelo expropriante, as benfeitorias úteis.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A expressão "fixa o estado", no decreto expropriatório, significa que a partir da publicação do decreto fica vedado ao proprietário alterar o imóvel de modo a modificar sua situação para fins indenizatórios; o quadro é congelado.
Na prática, isso gera o efeito de que só serão indenizadas, dali em diante, as benfeitorias necessárias, que preservam ou evitam dano ao bem, e as benfeitorias úteis apenas se houver prévia autorização do expropriante.
As benfeitorias voluptuárias (de mera recreação) não possuem direito à indenização. Assim, o decreto protege a administração contra acréscimos indevidos e delimita o quantum indenizatório desde sua edição.
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