Questão FC344661
Determinado Prefeito Municipal decide desapropriar, por utilidade pública, um terreno de propriedade do Estado, para construir a nova sede da Prefeitura. Diante de tais fatos,
Intervenção do Estado na Propriedade Privada
FCC · 2022
Determinado Prefeito Municipal decide desapropriar, por utilidade pública, um terreno de propriedade do Estado, para construir a nova sede da Prefeitura. Diante de tais fatos,
- o Estado pode desapropriar imóveis dos Municípios, desde que atendidos os requisitos legais, porém os Municípios não podem desapropriar imóveis do Estado.
- a desapropriação não é possível, pois, nesse caso, somente poderia se dar por interesse social, e não por utilidade pública.
- tendo sido demonstrada a existência de interesse público, em ação judicial, é plenamente possível a desapropriação em questão.
- somente seria possível a desapropriação, caso tenha havido autorização concedida pela Assembleia Legislativa Estadual.
- tal desapropriação não seria possível, pois somente a União tem o poder de desapropriar bens públicos de outros entes federativos.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a sistemática legal permite que unidades federativas de maior amplitude expropriem bens das de menor abrangência, não havendo, contudo, reciprocação.
Segundo art. 2º, §2º, do Decreto‑lei nº 3.365/41, os bens dos Municípios podem ser desapropriados pelos Estados, desde que observados os requisitos legais, em especial a autorização legislativa prévia e a destinação pública (necessidade/utilidade/interesse social).
Por outro lado, os Municípios não têm competência para desapropriar bens do Estado, razão pela qual a pretensão do prefeito não se ajusta ao ordenamento jurídico.
Assim, para a construção da sede municipal seria necessário buscar outra solução legal, não a desapropriação do bem estatal.
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