Questão FC344662
A aquisição de um imóvel por um ente público, considerando a necessidade de construção de uma rodovia e a recusa de um particular em lhe vender sua propriedade consensualmente, obs
Intervenção do Estado na Propriedade Privada
FCC · 2022
A aquisição de um imóvel por um ente público, considerando a necessidade de construção de uma rodovia e a recusa de um particular em lhe vender sua propriedade consensualmente, observa encadeamento de atos praticados em sede administrativa e judicial, assim resumidos:
- declaração de utilidade pública, pelo ente público ou pela concessionária de serviço público; depósito judicial da oferta pelo expropriante; ajuizamento da ação de desapropriação.
- depósito judicial da oferta pelo ente expropriante; ajuizamento da ação de desapropriação pelo ente público ou pela concessionária; homologação da declaração de utilidade pública e da desapropriação, com expedição de carta da sentença.
- declaração de utilidade pública, pelo ente público; ajuizamento da ação de desapropriação; depósito da oferta inicial; avaliação judicial para apuração de eventual diferença entre o justo preço e a oferta; sentença.
- ajuizamento da ação de desapropriação; trânsito em julgado da sentença; depósito do valor da oferta inicial acrescido de eventual diferença determinada na sentença.
- declaração de utilidade pública ou de interesse social; depósito do valor da indenização; levantamento da totalidade do valor pelo expropriado; contestação do expropriado; sentença; laudo de avaliação; homologação da sentença.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A ordem indicada descreve o rito correto da desapropriação: primeiro ocorre a declaração de utilidade pública, que legitima a necessidade da intervenção estatal e antecede qualquer demanda.
Não havendo acordo administrativo, promove-se o ajuizamento da ação de desapropriação, e, ao oferecer o preço, o ente público procede ao depósito da oferta inicial, demonstrando disponibilidade indenizatória.
Na instrução, o juiz nomeia perito para a avaliação judicial, destinada a apurar o justo preço do imóvel e a eventual diferença entre esse valor e a oferta depositada.
Por fim, a sentença decide sobre a desapropriação e sobre a indenização definitiva, podendo determinar complementação do depósito quando o laudo indicar valor superior ao ofertado.
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