Questão FC344663
Além dos entes públicos, aos quais cabe a declaração de utilidade pública dos bens, podem desapropriar imóveis e outros direitos
Intervenção do Estado na Propriedade Privada
FCC · 2022
Além dos entes públicos, aos quais cabe a declaração de utilidade pública dos bens, podem desapropriar imóveis e outros direitos
- as organizações sociais contratadas por meio de contratos de concessão, dos quais conste expressa delegação para tanto.
- os consórcios públicos, mediante expressa previsão no respectivo contrato, precedido de autorização legislativa que, por ocasião da ratificação do protocolo de intenções, assim preveja.
- as empresas prestadoras de serviço público e as fundações públicas, por expressa disposição constitucional.
- as autarquias públicas ou fundacionais, independentemente de previsão legal, em razão de sua natureza jurídica de direito público estrito senso.
- as empresas estatais prestadoras de serviço público e exploradoras de atividade econômica, se contratadas mediante licitação, a fim de conferir agilidade ao caminho crítico da aquisição das áreas.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Consórcios públicos podem promover desapropriação desde que constituam associação pública (personalidade jurídica de direito público) e tal faculdade esteja expressamente prevista no contrato de consórcio.
Além disso, é necessária autorização legislativa que autorize, por ocasião da ratificação do protocolo de intenções, a previsão contratual para desapropriar. Essa combinação (ratificação legislativa + previsão contratual) é requisito legal para que o consórcio exerça competência executória em matéria de desapropriação.
Em suma: só o consórcio de direito público, com autorização legislativa na ratificação do protocolo e previsão expressa no contrato, pode promover desapropriações. (Lei nº 11.107/2005, arts. 2º e 6º.)
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