Questão FC344665
Da interpretação dos princípios e normas que presidem o regime jurídico de intervenção do Estado na propriedade privada dessume- se que
Intervenção do Estado na Propriedade Privada
FCC · 2022
Da interpretação dos princípios e normas que presidem o regime jurídico de intervenção do Estado na propriedade privada dessume- se que
- todos os atos interventivos têm natureza compulsória.
- no caso de imissão prévia na posse na desapropriação, incidirão juros compensatórios de 6% ao ano calculados sobre a diferença entre 80% do preço ofertado pelo ente público e o valor fixado na sentença.
- a expropriação punitiva constante do art. 243 da Constituição Federal pode ser realizada de forma autoexecutória pela Administração.
- as limitações de caráter geral propiciam indenização, salvo se o proprietário as descumprir injustificadamente.
- não é possível a desapropriação de direito de superfície previamente constituído entre particulares.
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Gabarito
B
Comentário do professor
No caso de imissão prévia na posse em ação de desapropriação, o Decreto nº 3.365/41 (arts. 15 e 15‑A) prevê a incidência de juros compensatórios de 6% ao ano sobre a diferença apurada entre o valor fixado na sentença e a fração do preço ofertado pelo expropriante.
O Supremo (ADI 2.332/DF) consolidou que a base de cálculo corresponde à diferença entre o valor judicialmente fixado e 80% do preço ofertado, aplicando‑se os 6% a.a. a partir da imissão na posse, vedada a capitalização. Em termos práticos: \(J = 0{,}06 \times (V_{sent} - 0{,}8\times P_{of}) \times t\), quando a diferença for positiva.
Portanto, a alternativa expõe corretamente a regra normativa e sua confirmação constitucional.
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