Questão FC344666
Consoante disciplina da Lei nº 12.257/2011, a divulgação das Informações de interesse geral ou coletivo deve se dar em local ou por meio de fácil acesso, aplicando-se aos órgãos
Acesso à Informação
FCC · 2025
Consoante disciplina da Lei nº 12.257/2011, a divulgação das Informações de interesse geral ou coletivo deve se dar em local ou por meio de fácil acesso, aplicando-se aos órgãos
- e entidades da Administração Pública que sejam titulares de patrimônio público imobiliário.
- da Administração Pública direta do Poder Executivo e às Cortes de Contas, excluídos os Poderes Legislativo e Judiciário.
- da Administração Pública direta, excluídas as entidades da Administração Pública indireta.
- públicos da Administração Pública direta de todos os Poderes e esferas da Federação.
- e entidades de todas as esferas e Poderes, porque consistem em unidades administrativas ou pessoas jurídicas sujeitas, obrigatoriamente, a regime jurídico de direito público.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A Lei nº 12.527/2011 (LAI) estabelece a obrigação de divulgação de informações de interesse geral ou coletivo em local ou por meio de fácil acesso (Art. 8), garantindo transparência proativa.
Quanto ao alcance da norma, o próprio texto legal delimita que submetem‑se ao regime da LAI os órgãos públicos integrantes da administração direta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, abrangendo todos os Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário), conforme o Art. 1º, parágrafo único, I.
Logo, a alternativa correta expressa exatamente esse comando: a divulgação deve ocorrer por meio de fácil acesso pelos órgãos públicos da administração direta em todas as esferas e Poderes da Federação, em observância à LAI.
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