Questão FC344668
Para assegurar o direito fundamental de acesso à informação, os procedimentos previstos na LAI devem ser executados em conformidade com
Acesso à Informação
FCC · 2024
Para assegurar o direito fundamental de acesso à informação, os procedimentos previstos na LAI devem ser executados em conformidade com
- a divulgação de informações de interesse público e social e o fomento ao desenvolvimento da cultura e da cidadania.
- os princípios básicos da administração pública e as diretrizes especificadas na Lei.
- a observância da publicidade como preceito geral e a utilização de todos os meios de comunicação disponíveis.
- a divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações, e o desenvolvimento do controle social da administração pública.
- o fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública e a observância da publicidade como exceção.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa correta afirma que os procedimentos da LAI devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com as diretrizes previstas na própria lei. Isso significa que a aplicação da norma não é isolada, mas subordinada a um quadro normativo mais amplo.
Por princípios entendem‑se valores como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, que orientam toda atuação estatal.
As diretrizes da LAI incluem, entre outras, a observância da publicidade como regra e do sigilo como exceção; a divulgação proativa de informações de interesse público; o uso da tecnologia da informação; o fomento à cultura de transparência e o desenvolvimento do controle social.
Assim, assegurar o direito de acesso exige procedimentos alinhados tanto aos princípios constitucionais da administração quanto às diretrizes específicas da LAI, garantindo transparência, previsibilidade e proteção de interesses legítimos.
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