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Questão FC344669

Considere as assertivas a seguir, concernentes à Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação): I. Entidade privada sem fins lucrativos que recebe, para realização de ações de in

Acesso à Informação

FCC · 2023

Considere as assertivas a seguir, concernentes à Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação):

 

I. Entidade privada sem fins lucrativos que recebe, para realização de ações de interesse público, recursos públicos mediante subvenções sociais sujeita-se integralmente à observância da publicidade disciplinada pela referida lei, não sendo tal publicidade limitada à parcela dos recursos públicos recebidos.

 

II. Considera-se informação sigilosa aquela submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado.

 

III. São diretrizes previstas na Lei de Acesso à Informação, dentre outras, a divulgação de informações de interesse público, obrigatoriamente precedida de solicitações, e o desenvolvimento do controle social da Administração Pública.

 

IV. Considera-se informação os dados, processados ou não, que podem ser utilizados para produção e transmissão de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou formato.

 

Está correto o que se afirma APENAS em

  1. I, II e III.
  2. I e III.
  3. II, III e IV.
  4. I e IV.
  5. II e IV.
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Gabarito

Errado

Comentário do professor

Itens II e IV estão corretos porque reproduzem definições da Lei nº 12.527/2011. Conforme o Art. 4º, inciso III, “informação sigilosa” é a informação submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado. A restrição é temporária e justificada pela proteção da segurança.


Já o Art. 4º, inciso I define “informação” como dados, processados ou não, que podem ser utilizados para produção e transmissão de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou formato. Assim, o conceito é amplo e abrange qualquer suporte ou estado dos dados.

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