Questão FC344670
Art. 5º, XXXIII, da Constituição da República, reconhece o direito fundamental que todos têm de receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse
Acesso à Informação
FCC · 2022
Art. 5º, XXXIII, da Constituição da República, reconhece o direito fundamental que todos têm de receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado. O exercício desse direito constitucional foi detalhado na Lei de Acesso à Informação – Lei nº 12.527/2011, que
- dispôs que o órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso à informação no prazo de 5 dias, prorrogáveis, mediante justificativa idônea, a até 60 dias.
- tipificou como crime, passível de detenção de 6 meses a 2 anos, a conduta daquele que se recusa a fornecer informação requerida ou retarda deliberadamente o seu fornecimento.
- definiu como dado sujeito a sigilo, entre outros, aquele cujo teor ou natureza possa ofender a moralidade pública ou expor agente público a vexame ou constrangimento.
- previu que o pedido de informações contenha a identificação do requerente, a especificação da informação requerida e os motivos da solicitação de informações de interesse público.
- incluiu, entre aqueles obrigados a prestar as informações solicitadas, entidades privadas sem fins lucrativos que recebam, para realização de ações de interesse público, recursos públicos mediante subvenções sociais.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa indica corretamente que a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/11) estende o regime de transparência às entidades privadas sem fins lucrativos que recebam recursos públicos para a realização de ações de interesse público.
Na prática, isso significa que essas entidades, quando recebem verbas diretamente do orçamento ou via instrumentos como subvenções sociais, contratos de gestão, termos de parceria, convênios etc., ficam obrigadas a atender pedidos de acesso à informação nos mesmos termos dos órgãos públicos.
O alcance dessa previsão é garantir controle social e accountability sobre o uso dos recursos públicos repassados, possibilitando consulta aos atos, contratos, prestações de contas e documentos relacionados à execução das ações.
Permanece, contudo, a proteção legal às informações cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.
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