Questão FC344671
Consoante a Lei no 12.527/2011, dentre outras, uma das diretrizes que se destinam a assegurar o direito fundamental de acesso à informação é
Acesso à Informação
FCC · 2022
Consoante a Lei no 12.527/2011, dentre outras, uma das diretrizes que se destinam a assegurar o direito fundamental de acesso à informação é
- a observância da publicidade e do sigilo como preceitos gerais.
- a observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção.
- a divulgação de informações de interesse público, desde que solicitadas.
- a divulgação de informações de interesse público e privadas, independentemente de solicitação.
- o desenvolvimento do controle político da Administração Pública.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa correta destaca a diretriz prevista no Art. 3º da Lei nº 12.527/2011: a publicidade como preceito geral e o sigilo como exceção.
Isso significa que a regra é a divulgação de informações públicas, garantindo o direito de acesso, e que o impedimento à divulgação só pode ocorrer quando houver fundamentação legal clara e risco concreto a bens jurídicos protegidos.
O regime do sigilo é restrito: exige classificação motivada, previsão normativa, prazo e possibilidade de revisão ou desclassificação, de modo a não se sobrepor indevidamente ao princípio da transparência.
Em suma, a LAI presume a publicidade dos atos administrativos, admitindo o sigilo apenas em hipóteses excepcionais, justificadas e temporárias.
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