Questão FC344672
Considere as seguintes entidades: I. controladas diretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios. II. controladas indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal
Acesso à Informação
FCC · 2022
Considere as seguintes entidades:
I. controladas diretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
II. controladas indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
III. privadas sem fins lucrativos que recebam, para realização de ações de interesse público, recursos públicos diretamente do orçamento.
IV. privadas sem fins lucrativos que recebam, para realização de ações de interesse público, recursos públicos mediante subvenções sociais.
V. privadas sem fins lucrativos que recebam, para realização de ações de interesse público, recursos públicos mediante contrato de gestão.
A Lei no 12.527/2011 regula o acesso à informação. Estão sujeitas a disposições desta lei, no que couber, ainda que relativamente à parcela dos recursos públicos recebidos e à sua destinação, sem prejuízo das prestações de contas a que estejam legalmente obrigadas, as entidades constantes em
- I, III, IV e V, apenas.
- I e II, apenas.
- I, II, III, IV e V.
- III, IV e V, apenas.
- I, apenas.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa correta reúne os itens I a V porque a Lei nº 12.527/2011 (LAI) disciplina o acesso à informação abrangendo tanto a administração pública direta quanto as entidades por ela controladas e as organizações privadas que utilizam recursos públicos.
O art. 1º, parágrafo único submete ao regime da LAI os órgãos da administração direta e as entidades controladas, sejam elas vinculadas direta ou indiretamente à União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
O art. 2º estende, no que couber, as disposições da LAI às entidades privadas sem fins lucrativos que recebam recursos públicos para ações de interesse público, inclusive mediante subvenções sociais, contrato de gestão, convênios, termos de parceria ou instrumentos congêneres.
Assim, todos os itens I–V enquadram-se no alcance da LAI, sob o fundamento legal indicado.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em