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Questão FC344674

Dentre as diretrizes em que se fundamentou a Lei de Acesso à Informação, figura(m): I. observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção; II. utilização de me

Acesso à Informação

FCC · 2022

Dentre as diretrizes em que se fundamentou a Lei de Acesso à Informação, figura(m):

 

I. observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção;

II. utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação;

III. desenvolvimento do controle social da administração pública.

 

Está correto o que se afirma em

  1. I e III, apenas.
  2. II e III, apenas.
  3. I e II, apenas.
  4. I, II e III.
  5. I, apenas.
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Gabarito

D

Comentário do professor

A alternativa I, II e III está correta porque espelha as diretrizes expressas na Lei nº 12.527/2011 (art. 3º), que norteiam o sistema de acesso à informação.

A assertiva I lembra que a regra é a publicidade dos atos e documentos públicos, cabendo o sigilo apenas como exceção fundamentada, o que garante a transparência administrativa.

A assertiva II destaca a obrigatoriedade de utilizar meios eletrônicos e recursos da tecnologia da informação para viabilizar o acesso e a divulgação de informações de interesse público.

A assertiva III ressalta o objetivo de promover o controle social, permitindo que cidadãos fiscalizem e acompanhem a atuação estatal.

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