Nos termos da Lei no 12.527/2011 (Regula o acesso a informação), são exemplos de pessoas jurídicas que devem se subordinar aos seus ditames:

Gabarito

Errado

Comentário do professor

Lei n.º 12.527/2011 regula o acesso à informação e, em seu art. 1º, parágrafo único, II, dispõe que se subordinam ao seu regime, entre outros, as seguintes pessoas jurídicas: empresas públicas, sociedades de economia mista e autarquias.

As empresas públicas têm capital integralmente público e prestam serviços sob forma empresarial. As sociedades de economia mista combinam capital público e privado, com controle estatal. As autarquias são pessoas jurídicas de direito público, descentralizadas e com autonomia administrativa.

Na prática, isso significa que essas entidades estão obrigadas à transparência ativa e ao atendimento de pedidos de informação nos termos da Lei. Além disso, o art. 2º estende, quando cabível, algumas normas a entidades privadas sem fins lucrativos que recebam recursos públicos.