Questão FC344677
A Lei de Acesso à Informação — Lei nº 12.527/2011 — assegura o acesso à informação
Acesso à Informação
FCC · 2024
A Lei de Acesso à Informação — Lei nº 12.527/2011 — assegura o acesso à informação
- contida em registros ou documentos produzidos ou acumulados por seus órgãos ou entidades, desde que recolhidos a arquivos públicos.
- que possa colocar em risco a segurança do Presidente e Vice-Presidente da República e respectivos(as) cônjuges e filhos( as) somente quando decorrido o prazo de 5 anos contados do término do mandato em exercício ou do último mandato, em caso de reeleição.
- relativa ao acervo patrimonial do órgão ou entidade pública, independentemente de requerimento do interessado.
- produzida ou custodiada por pessoa física ou entidade privada decorrente de qualquer vínculo com órgãos ou entidades do Poder Público, mesmo que esse vínculo já tenha cessado.
- classificada como secreta, uma vez ultrapassado o prazo de 10 anos.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Lei nº 12.527/2011 assegura o acesso à informação incluída a que é produzida ou custodiada por pessoa física ou entidade privada em razão de qualquer vínculo com órgãos ou entidades públicas, conforme Art. 7º, III.
Isso significa que documentos e dados gerados ou guardados por terceiros — fornecedores, prestadores de serviço, parceiros ou agentes privados — em decorrência de relação com o poder público são alcançados pela LAI, mesmo que esse vínculo já tenha cessado.
O objetivo é evitar que informações públicas deixem de ser acessíveis por estarem em posse de privados, preservando a publicidade, controle e responsabilização dos atos administrativos.
O acesso, porém, não é absoluto: sujeita‑se às hipóteses de sigilo previstas em lei (proteção de dados pessoais, segurança, segredos comerciais, etc.), que permitem restrições justificadas.
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