Questão FC344678
Segundo a Lei nº 12.527/2011, a administração está obrigada a divulgar informações de interesse geral por ela custodiadas, EXCETO aquelas que são
Acesso à Informação
FCC · 2023
Segundo a Lei nº 12.527/2011, a administração está obrigada a divulgar informações de interesse geral por ela custodiadas, EXCETO aquelas que são
- sigilosas, desde que assim classificadas temporariamente.
- sigilosas, desde que assim classificadas permanentemente.
- referentes a ato interno do próprio poder público.
- relativas a pessoas físicas ou jurídicas que prestam serviços ao poder público.
- a tal nível técnicas ou científicas que dificultem a compreensão pela audiência não especializada.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa aponta que a administração não é obrigada a divulgar informações sigilosas, desde que assim classificadas temporariamente. Isso decorre da Lei nº 12.527/2011 (LAI), que impõe a divulgação de ofício de informações de interesse geral, mas autoriza a classificação quando a divulgação possa comprometer a segurança da sociedade ou do Estado.
O fundamento legal está no Art. 8º (dever de transparência) em conjugação com o Art. 23, que elenca hipóteses justificadoras da restrição de acesso, e disciplina critérios e procedimentos para a classificação.
Assim, a restrição é excepcional, deve obedecer a formalidades legais e ter caráter temporário, com prazos e reavaliações previstos na própria LAI, não sendo vedada a divulgação quando essas condições cessarem.
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