Questão FC344679
Considere que determinado cidadão tenha solicitado à Procuradoria-Geral do Estado do Amazonas cópia de parecer que fundamentou a concessão de benefício previdenciário a dependentes
Acesso à Informação
FCC · 2022
Considere que determinado cidadão tenha solicitado à Procuradoria-Geral do Estado do Amazonas cópia de parecer que fundamentou a concessão de benefício previdenciário a dependentes de servidor falecido em razão da Covid-19. De acordo com o que dispõe a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), o pedido
- pode ser negado, a critério da Procuradoria-Geral do Estado do Amazonas, se entender que a divulgação da fundamentação contida no parecer pode gerar o ajuizamento de demandas contra o Estado.
- comporta deferimento, eis que o acesso a documentos utilizados como fundamento da tomada de decisão é assegurado com a edição do ato decisório respectivo.
- deverá ser indeferido, eis que pareceres e estudos técnicos constituem documentos internos, de caráter opinativo, e de interesse exclusivo da Administração Pública.
- só deve ser deferido se o parecer constituir opinião vinculante, devidamente sumulada pelo Procurador-Geral ou pelo Governador.
- somente deverá ser atendido caso a apreciação dos motivos determinantes do pedido indique interesse direto do solicitante na matéria objeto do parecer.
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Gabarito
B
Comentário do professor
O pedido deve ser deferido porque a Lei de Acesso à Informação garante o direito de obter documentos que serviram de base à atuação administrativa.
Especificamente, o art. 7º, § 3º estabelece que o acesso aos documentos ou às informações neles contidas utilizados como fundamento da tomada de decisão e do ato administrativo será assegurado com a edição do ato decisório respectivo.
Assim, o parecer que fundamentou a concessão do benefício integra a base do ato jurisdicional/administrativo e, ao ser editado o ato concessório, seu conteúdo deve ser disponibilizado ao requerente.
O princípio da publicidade da administração pública sustenta esse acesso, salvo informações protegidas por sigilo legalmente previsto.
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