Questão FC344680
De acordo com o que dispõe a Lei no 12.527/2011, que disciplina o acesso à informação,
Acesso à Informação
FCC · 2022
De acordo com o que dispõe a Lei no 12.527/2011, que disciplina o acesso à informação,
- por questões de segurança institucional, não é possível a interposição de qualquer recurso quando não for autorizado o acesso à informação por se tratar de informação total ou parcialmente sigilosa.
- o acesso à informação de que trata a Lei compreende, entre outros, o direito de obter informações referentes a projetos de pesquisa e desenvolvimento científicos ou tecnológicos, ainda que o sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.
- qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades referidos na lei, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente, a especificação da informação requerida e, ainda, cumprir as exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.
- informado do extravio da informação solicitada, poderá o interessado requerer à autoridade competente a imediata abertura de sindicância para apurar o desaparecimento da respectiva documentação.
- negado o acesso à informação pelos órgãos ou entidades do Poder Executivo Federal, o requerente poderá recorrer à Advocacia-Geral da União, que deliberará no prazo de 10 dias.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Conforme a Lei nº 12.527/2011 (LAI), se o interessado for informado do extravio da informação solicitada, poderá requerer à autoridade competente a imediata abertura de sindicância para apurar o desaparecimento da documentação (art. 7º, §5º).
Em termos práticos, isso garante ao requerente um mecanismo formal de investigação administrativa: instaura-se procedimento para localizar o documento, identificar as causas do extravio e apontar responsabilidades.
A medida visa proteger o direito de acesso à informação, restaurar, quando possível, a disponibilidade do conteúdo e viabilizar sanções ou correções nos procedimentos de guarda documental.
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