Questão FC344681
Considere que determinado cidadão tenha solicitado a empresa pública o acesso a projeto realizado pelo corpo técnico da companhia para subsidiar ação inserida no programa de govern
Acesso à Informação
FCC · 2022
Considere que determinado cidadão tenha solicitado a empresa pública o acesso a projeto realizado pelo corpo técnico da companhia para subsidiar ação inserida no programa de governo do Chefe do Executivo. Considerando o regramento estabelecido na Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), a disponibilização referida
- condiciona-se à avaliação da pertinência dos motivos determinantes apresentados pelo requerente.
- poderá ser negada a critério do dirigente máximo da empresa, caso opte por classificar a informação como reservada ou restrita.
- não será cabível caso se trate de projeto de pesquisa e desenvolvimento tecnológico cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.
- somente poderá ser disponibilizada com a anuência da autoridade que solicitou a realização do estudo ou projeto.
- deverá ser negada caso se trate de empresa que atue em regime de competição no mercado.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A Lei n.º 12.527/2011 assegura o direito ao acesso à informação, adotando a publicidade como regra. Contudo, há exceções expressas.
O §1º do art. 7º estabelece que não compreende esse direito a informação relativa a projetos de pesquisa e desenvolvimento científicos ou tecnológicos cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade ou do Estado.
Isso significa que, quando a divulgação do projeto puder causar risco à segurança pública ou estatal e o caráter sigiloso for realmente necessário, o acesso pode ser negado. Não se trata de mera conveniência: é exigida a demonstração da imprescindibilidade do sigilo pela autoridade competente e a observância das regras legais de classificação e temporalidade do segredo.
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