Questão FC344682
Em relação ao pedido de acesso a informações custodiadas junto a órgãos e entidades públicas, consoante disciplina da Lei nº 12.257/2011,
Acesso à Informação
FCC · 2025
Em relação ao pedido de acesso a informações custodiadas junto a órgãos e entidades públicas, consoante disciplina da Lei nº 12.257/2011,
- pode ser apresentado de acordo com o procedimento de cada órgão ou entidade, vedada a exigência de identificação do requerente.
- deve ser identificado e motivado, para fins de aferição do fundamento jurídico de seu deferimento, bem como da razoabilidade do pleito.
- pode ser apresentado por qualquer interessado, mediante requerimento com identificação do solicitante e a especificação da informação pretendida.
- pode ser indeferido se for indicado ao requerente, pelo órgão ou entidade, outra forma de obtenção da informação, inclusive nominando outros órgãos ou entidades que também detenham a informação pretendida.
- deve ser negado se o órgão ou entidade não tiver a informação, não sendo obrigatório indicar o órgão ou entidade detentor da mesma, pois essa diligência sempre compete ao interessado.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa aponta corretamente o conteúdo do pedido de acesso segundo a Lei nº 12.527/2011: qualquer interessado pode formular o pedido, sem necessidade de vínculo especial com o órgão.
O pedido deve ser apresentado por qualquer meio legítimo e conter, obrigatoriamente, a identificação do requerente e a especificação da informação requerida, requisitos essenciais para que o órgão localize e trate a demanda.
Além disso, a lei veda a exigência de exposição dos motivos do pedido, isto é, não é necessário justificar o interesse para acessar informação pública.
Em termos práticos, formular corretamente o pedido — identificando-se e descrevendo claramente o dado pretendido — agiliza a tramitação e evita indeferimentos por ausência de requisitos formais.
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