Questão FC344684
Por meio de regular contratação de prestação de serviços realizada por órgão de determinado ente federativo, uma empresa privada passou a ser a responsável pelo armazenamento e ges
Acesso à Informação
FCC · 2024
Por meio de regular contratação de prestação de serviços realizada por órgão de determinado ente federativo, uma empresa privada passou a ser a responsável pelo armazenamento e gestão de documentos digitalizados relativos ao patrimônio mobiliário e imobiliário da Administração Pública Direta. Diante desse contexto fático e de acordo com a Lei nº 12.527/2011 (Lei de acesso à informação)
- o pedido de informações deve ser apresentado ao ente público, que detém exclusividade de acesso ao banco de dados quando custodiado junto a empresas privadas, diante das restrições da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados).
- as informações relacionadas ao campo orçamentário-financeiro, somente , são de divulgação imperativa e, portanto, acessíveis quando custodiadas por empresas privadas.
- os documentos e informações neles contidas ficam indisponíveis para consulta nos mesmos moldes dos documentos públicos em geral, cabendo submissão à Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados), que impõe presunção de siglio aos dados.
- as informações poderão, excepcionalmente, ser solicitadas à empresa privada, desde que se trate de requerimento identificado e devidamente motivado.
- as informações contidas nos documentos podem ser objeto de pedidos de acesso, tendo em vista que a custódia privada não desnatura sua origem ou autoria pública.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a simples custódia de documentos por empresa privada não altera a sua natureza pública. Documentos produzidos ou mantidos em razão de vínculo com a Administração preservam origem e autoria públicas e, portanto, sujeitam‑se à Lei nº 12.527/2011 (LAI).
Isso significa que as informações neles contidas podem ser objeto de pedido de acesso, apresentados a órgãos públicos ou, quando previsto no contrato, diretamente à contratada, observadas as formas de atendimento previstas pela LAI.
O requerente deve identificar‑se, mas não precisa justificar o pedido; o sigilo só é válido nas hipóteses legais expressas (informação classificada) e a proteção de dados pessoais segue a LGPD.
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