Questão FC344685
O Tribunal de Justiça de Alagoas recebe solicitação de acesso a informações públicas, apresentada por requerente via sistema de informação ao cidadão, para que apresente a quantida
Acesso à Informação
FCC · 2024
O Tribunal de Justiça de Alagoas recebe solicitação de acesso a informações públicas, apresentada por requerente via sistema de informação ao cidadão, para que apresente a quantidade de ações de destituição do poder familiar voltadas à genitora de criança ou adolescente, em família monoparental, durante os anos de 2021, 2022 e 2023.
Paulo, servidor do Tribunal, observa que tal dado não se encontra sistematizado pelo Tribunal de Justiça e prepara resposta à solicitação, indicando a impossibilidade de atendimento, já que a informação não está disponível. Segundo a Lei federal n° 12.527/2011 (LAI), a resposta de Paulo:
- está amparada pela LAI, que indica acesso imediato à informação disponível, não havendo proporcionalidade e razoabilidade em pedidos que demandem trabalho de pesquisa excedente.
- não está amparada pela LAI, que determina o acesso irrestrito aos dados que possam ser extraídos do banco pertencente ao órgão consultado.
- não está amparada pela LAI, que determina ser primária a informação solicitada e, portanto, de obrigatoriedade de fornecimento.
- está amparada pela LAI, que nada dispõe a respeito de dados específicos, relacionados à pesquisa qualitativa.
- está amparada pela LAI, que determina não ser possível a cessão de dados por recorte de período específico.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A resposta de Paulo está correta e amparada pela Lei nº 12.527/2011 (LAI). O dispositivo exige acesso imediato apenas à informação disponível.
Quando o dado não está sistematizado ou não existe nos bancos do órgão, não cabe fornecer de pronto; em vez disso, a LAI impõe providências no prazo de até 20 dias, como comunicar que não possui a informação, indicar órgão que a detenha ou remeter o pedido.
Além disso, a norma admite a recusa de pedidos que impliquem trabalho de pesquisa excedente ou falta de proporcionalidade, razão pela qual a negativa de atendimento naquele formato é legítima.
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