Questão FC344686
Suponha que determinado cidadão tenha solicitado a uma sociedade de economia mista controlada pela União, informações a respeito de contrato celebrado pela mesma sem prévio procedi
Acesso à Informação
FCC · 2024
Suponha que determinado cidadão tenha solicitado a uma sociedade de economia mista controlada pela União, informações a respeito de contrato celebrado pela mesma sem prévio procedimento licitatório, demandando informações acerca das pesquisas realizadas para assegurar a adequação dos preços contratados aos praticados no mercado. O referido cidadão sustentou seu pedido na Lei de Acesso à Informação, negando-se a declinar os motivos da solicitação, bem como seu nome e dados pessoais, invocando o direito ao anonimato. De acordo com a disciplina estabelecida no referido diploma legal:
- a empresa não está obrigada a fornecer as informações requeridas, eis que, dada sua natureza de direito privado, não é alcançada pelas disposições do referido diploma legal.
- o cidadão possui o direito subjetivo à obtenção das informações requeridas, bem como à manutenção do anonimato, não podendo a empresa solicitar a revelação da identidade do mesmo.
- a empresa é obrigada a fornecer as informações requeridas, exceto se classificadas como sigilosas, podendo o cidadão declinar os motivos da solicitação e apresentar as informações requeridas acerca de sua identidade.
- embora a empresa esteja sujeita às obrigações estabelecidas no referido diploma legal, poderá negar acesso à informação se houver suspeita de conflito de interesses do solicitante.
- a empresa sujeita-se ao referido diploma e não poderá condicionar a disponibilização das informações à apresentação de justificativas, porém o cidadão deverá identificar-se, vedada a exigência de dados que dificultem o acesso à informação.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa E está correta: a Lei de Acesso à Informação alcança sociedades de economia mista controladas pela União e impõe obrigação de fornecimento de informações sobre contratos e despesas públicas, salvo quando legalmente sigilosas.
O pedido de informação não pode ser condicionado à apresentação de justificativas pelo solicitante. A LAI veda a exigência de motivos para acesso a informações de interesse público, garantindo ampla transparência.
Contudo, o requerente deve identificar‑se no pedido (art. 10 da LAI). Essa identificação deve limitar‑se ao estritamente necessário (nome e contato, por exemplo), sendo vedada a imposição de dados que tornem inviável o acesso à informação.
Em síntese: a empresa fornece as informações solicitadas, sem exigir justificativa, e só pode pedir identificação proporcional, não o anonimato.
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